Compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal REGULAMENTO I. Introdução 1. A Conferência Episcopal Portuguesa, em Assembleia Plenária de 8 a 11 de abril de 2024, e a Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal, em Assembleia Geral de 29 a 30 de abril de 2024, aprovaram por unanimidade […]
O documento “Proteção de menores e adultos vulneráveis – Diretrizes”, aprovado a 13 de novembro de 2020 na Assembleia Plenária da CEP, entra em vigor, por decreto do seu Presidente, a 1 de janeiro de 2021, sendo publicado na página da CEP e na revista LUMEN. O novo texto, que substitui as Diretrizes de 2012,
Diretrizes da Conferência Episcopal Portuguesa Read More »
DICASTÉRIO PARA A DOUTRINA DA FÉ VADEMECUM SOBRE ALGUNS PONTOS DE PROCEDIMENTO PARA TRATAR OS CASOS DE ABUSO SEXUAL DE MENORES COMETIDOS POR CLÉRIGOS 2ª. edição revista, 5 de junho de 2022 Observações: a. quanto segue deve observar-se não só nos delitos previstos pelo art. 6 das Normae promulgadas pelo motu proprio «Sacramentorum sanctitatis tutela», mas também – com
